STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Ação de revisão contratual. Demudação do contrato pelo pagamento antecipado do «valor residual garantido». Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Item 15 da Portaria 3/99, da SDE do Ministério da Justiça. Res. BCB 2.309/96, arts. 6º, I e 10. Ausência de limitação de juros de 12% a.a. Legalidade dos juros contratuais pactuados.
«A antecipação do VRG ou o adiantamento «da parcela paga a título de preço de aquisição» faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1º do Lei 6.099/1974, art. 11, operando demudação, «ope legis», no contrato de arrendamento mercantil para uma operação comum de compra e venda a prestação. Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito