STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Requisitos da impenhorabilidade não caracterizada de pronto. Ônus da prova do devedor. Lei 8.009/90.
«Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos.»
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