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DOC. 103.2110.5046.0100

STJ. Administrativo. Licitação. Revogação em fase de abertura das propostas. Possibilidade, por razões de interesse público. Interpretação do Lei 8.666/1993, art. 49, § 3º.

«A autoridade administrativa pode revogar licitação em andamento, em fase de abertura das propostas, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

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