STJ. Mandado de segurança. Recurso. Embargos infringentes. Descabimento. Súmula 169/STJ. CPC/1973, art. 530.
«Os embargos infringentes não são cabíveis em apelação em mandado de segurança, de acordo com a Súmula 169/STJ, porque incompatível com o rito célere que a este deve ser imprimido, não tendo o pagamento de custas o condão de alterar tal movimento.»
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