STJ. Execução fiscal. Penhora em dinheiro pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. Penhora sobre o movimento de caixa da empresa-executada só em último caso. Precedentes do STJ. Embargos de divergência recebidos. CPC/1973, art. 655, I, CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678. Lei 6.830/1980, art. 10 e Lei 6.830/1980, art. 11, I e § 1º.
«A penhora em dinheiro (Lei 6.830/1980, art. 11, I e CPC/1973, art. 655, I) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado.
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