DOC. 103.2110.5048.7200

STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Suposta inexeqüibilidade da proposta vitoriosa. Execução integral do contrato licitado. Alegação afastada.

«Se a licitante vitoriosa cumpriu integralmente o contrato objeto de licitação, afasta-se logicamente a imputação de que sua proposta era inexeqüível.»

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