Carregando…

DOC. 103.2110.5050.2200

STJ. Petição inicial. Inépcia. Caracterização somente quando não atender o CPC/1973, art. 282. Deficiência na exposição. Pedido compatível com a causa de pedir.

«A petição inicial só deve ser considerada inepta quando não atender aos requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 282. O pedido foi desenvolvido satisfatoriamente, mesmo considerando certa deficiência na sua exposição, estando compatível com a causa de pedir.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito