DOC. 103.2110.5050.8100

STJ. Liquidação de sentença. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova pericial com participação da ré.

«Não há falar em cerceamento de defesa se houve a realização de prova pericial, com a participação da ré.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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