DOC. 103.2110.5054.4600

STJ. Recurso especial. Claúsula contratual. Interpretação. Impossibilidade.

«Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusula contratual, como sumulado nesta eg. Corte.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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