DOC. 103.2131.0311.8600

STJ. Condomínio em edificação. Locação residencial. Despejo. Ação de condomínio contra locatário ocupante de unidade destinada à residência do zelador do edifício. Desnecessidade de previsão legal expressa de retomada para uso de empregado. Hipótese de uso próprio do condomínio retomante. Ação procedente. Lei 6.649/79, (Lei do Inquilinato), art. 52, X.

«Locação. Retomada pelo Condomínio, em despejo, de apartamento destinado pela convenção à moradia do zelador. Ação procedente. Aplicação do Lei 6.649/1979, art. 52, X. Recurso especial não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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