DOC. 103.2131.0321.8200

STJ. Mandado de segurança. Decisão negatória. Reformulação do pedido, pelos impetrantes, em ação ordinária afinal julgada procedente. Falta de identidade legal entre as demandas. Ação rescisória promovida com base na ofensa à coisa julgada. Improcedência. CPC/1973, art. 485, IV. Lei 1.533/1951, (LMS), art. 15. »Súmula» 304/STF. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes) .

«Ação rescisória. Coisa julgada. Identidade legal. Mandado de segurança e ação ordinária.

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