STJ. Mandado de segurança. Decisão denegatória proferida, em única instância, por Tribunal Estadual. Cabimento de recurso ordinário ao STJ. Conversão do recurso especial equivocadamente interposto. CF/88, art. 105, II, «b» RISTJ, arts. 67, XXIX, § 1º, V, e 247.
«Recurso Especial conhecido como Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (CF/88, art. 105, II, «b», RI/STJ, art. 67, § 1º, V, e art. 247) e improvido.»
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