DOC. 103.2332.4456.9573

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. Preliminares de reconhecimento de bis in idem, inépcia da inicial acusatória e ausência de justa causa afastadas. No mérito, pretendida despronúncia ou desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza leve. Impossibilidade. Inexistência de prova irrefutável da ausência de animus necandi. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática de crime doloso contra a vida. Conflito de versões deve ser dirimido pelo Tribunal do Júri. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).