STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Pedido para obstar o processo até o julgamento do recurso. Recurso já julgado. «Writ» prejudicado. CPP, art. 648.
«Resta prejudicado o writ que visa a obstar o processo penal até julgamento de recurso que já foi apreciado por esta Corte. «Habeas corpus» prejudicado.»
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