DOC. 103.3138.2536.6189

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PARTES QUE AJUIZAM AÇÕES RECÍPROCAS, UMA CONTRA A OUTRA, CADA QUAL EM COMARCAS E ESTADOS DA FEDERAÇÃO DIVERSOS (UMA NA COMARCA DE SÃO PAULO/SP E A OUTRA NA COMARCA DE CORAÇÃO DE JESUS/MG). MM JUIZ DA COMARCA EM MG QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA E REMETE OS AUTOS PARA APENSAMENTO AOS AUTOS EM TRAMITAÇÃO NA COMARCA EM SP. JUIZ DA COMARCA EM SP QUE, POR SUA VEZ, DECLINA DA COMPETÊNCIA E REMETE OS AUTOS AO MM. JUIZ DA COMARCA DE MG. PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento que suscita cerceamento de defesa porquanto não viabilizada a prévia manifestação por referida acerca da incompetência suscitada, ainda que se trate de matéria passível de cognição de ofício.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).