TJRJ. Litigância de má-fé. Penalização. Induvidosamente caracterizada. Necessidade. CPC/1973, art. 17.
«Não se vislumbra nestes autos, a conduta descrita no CPC/1973, art. 17, ou quaisquer dos atos justificadores da penalização por litigância de má-fé. Tais atos, para efeito de penalização por litigância de má-fé, devem estar induvidosamente caracterizados, o que, repita-se, não se verifica no caso em comento.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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