TJRJ. «Habeas corpus». Oferecimento de denúncia imputando aos pacientes o crime de furto de energia elétrica. Prova do pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Princípio da isonomia. CP, arts. 155, §§ 3º e 4º, II e IV e 168-A. Lei 9.249/95, art. 34. CF/88, art. 5º, «caput». CPP, art. 648, I.
«Não obstante o valor cobrado não se trate de tributo, tem o mesmo natureza jurídica de preço público, já que a empresa lesada, concessionária de serviço público essencial, se assemelha a ente público. Se o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia acarreta a extinção da punibilidade, o pagamento de preço público antes do oferecimento da denúncia deve ensejar idêntico tratamento. Aplicação analógica das causas de extinção da punibilidade do Lei 9.249/1995, CP, art. 168-A, e, art. 34. Interpretação extensiva. Princípio da isonomia. Concessão da ordem.»
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