DOC. 103.4535.3971.6520

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência cautelar. Decisão que indeferiu o pedido de extensão da tutela requerida. Pretensão principal da autora é a obtenção de declaração de inexigibilidade de débitos representada por duplicatas, que teriam sido emitidas sem relação subjacente. Hipótese que não se adequa à norma do art. 53, III, «d» do CPC. Possibilidade de ajuizamento da demanda no Foro constante de cláusula de eleição de Foro. Tutela que foi deferida para suspender o protesto de todas as duplicatas denunciadas na petição inicial. Ausência de óbice para que sejam estendidos os efeitos da tutela para novo protesto ocorrido após o ajuizamento da ação. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).