DOC. 103.4587.5393.3393

TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos estéticos e danos morais. Condutora da motocicleta que não possuía habilitação. Não configurado agravamento de risco. Mera infração administrativa. Manobra arriscada à esquerda sem a devida cautela. Colisão frontal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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