DOC. 103.4841.8826.4507

TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessária dilação probatória. Questão documental. Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Internação de pessoa idosa, 86 anos, acometida de COVID, na UTI de Hospital credenciado. Cobrança efetuada diretamente à filha da paciente pelas despesas hospitalares não custeadas pela SUL AMÉRICA. Sentença improcedente. Incontroversa prestação dos serviços por parte do hospital que deve ser remunerada. Obrigação do plano de saúde de arcar com a conta hospitalar em aberto. Ocorrência de danos morais diante da recusa indevida de cobertura das despesas hospitalares e da negativação do nome da filha da autora. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redistribuição da sucumbência. Provimento ao recurso, com determinação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).