DOC. 103.5359.4918.7027

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS de 2013- Extinção em razão do cancelamento administrativo da dívida, após apresentação de exceção de pré-executividade, sem condenação na verba sucumbencial - Renúncia aos honorários advocatícios na esfera administrativa pelo executado - Pretensão à reforma - Cabimento - Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência - Acordo firmado entre as partes não afeta direito aos honorários advocatícios do Advogado que não interveio na transação - Inteligência dos arts. 22, 23, 24, §4 da Lei 8.906/94. (Estatuto da Advocacia) e art. 884 do CC - Recurso provido.

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