TJSP. Código de Defesa Do Consumidor. Aplicabilidade. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária. Leilão extrajudicial de automóvel por meio virtual. Pleito de declaração de inexigibilidade de valores c/c indenizatório. Autora que alega ter realizado lances e depois se retirado da disputa, desconectando-se da plataforma virtual, de modo que a arrematação não se aperfeiçoara. Descabimento. Prova documental que demonstra que a autora ofertara o lance vencedor. Procedimento que, em razão da celeridade a ele inata, não permite o exercício do direito de desistência. Lances que não podem ser retirados. Inaplicabilidade do CDC, art. 49. Precedentes. Desistência por parte do arrematante que importa na incidência de multa compensatória e comissão da Leiloeiro. Validade da cláusula retribuitória prevista no edital. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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