DOC. 103.6400.6393.9170

TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida. Irresignação do demandante. Alegação de inexigência da exigência. Afastamento. Indício de demanda predatória. Determinação que se mostra razoável para comprovar a legítima manifestação de vontade e evitar o assoberbamento do Judiciário.CUSTAS PROCESSUAIS. Alegação de que as custas seriam indevidas, por se tratar de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Desprovimento. Tendo em vista que a demanda reúne diversas das características de advocacia predatória delineadas pelo NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017, remanesce a obrigação de recolhimento das custas processuais, ainda que se trate de cancelamento da distribuição. Aplicação do Enunciado 14 do Comunicado CG 424/2024. Precedentes jurisprudenciais. Apelação não provida

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).