TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, O CANCELAMENTO DO CONTRATO, BEM COMO TODOS OS DÉBITOS VINCULADOS AO NOME DA CONSUMIDORA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO ANTERIOR. NA EXATA DICÇÃO DO CPC, art. 434, INCUMBE A PARTE AUTORA INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR SUAS ALEGAÇÕES.
Dano moral não caracterizado. Existência de anotações prévias no nome da parte autora, que não faria jus à indenização, ainda que ilícita. Inteligência da Súmula 385/STJ. Precedentes deste Tribunal. Compete ao autor demonstrar não só o ingresso de demanda discutindo a legitimidade da outra negativação como também comprovar a verossimilhança daquela pretensão. Demandante que não informou na inicial, tampouco colacionou aos autos, documento hábil a demonstrar a existência de seu direito. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.
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