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DOC. 103.6832.1156.8621

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE DETERMINOU À OPERADORA DE SAÚDE, NA SENTENÇA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, O CUSTEIO DE TRATAMENTO DO SEGURADO, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. DESCUMPRIMENTO DA OPERADORA INFORMADO PELO USUÁRIO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DO VALOR DESPENDIDO PELO SEGURADO PARA NÃO INTERROMPER O TRATAMENTO E DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, SENDO POSSIBILITADO PELO JUÍZO A QUO O LEVANTAMENTO APENAS DO VALOR DO TRATAMENTO E CONDICIONADO O LEVANTAMENTO DA MULTA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO DO PLANO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA MULTA E INCREMENTOS QUE DEVERIA TER SIDO MANIFESTADA POR RECURSO DIRECIONADO À DECISÃO ANTERIOR QUE DELIMITOU A QUESTÃO E INDEFERIU PRIMITIVA IMPUGNAÇÃO DA OPERADORA. MATÉRIA COBERTA PELA PRECLUSÃO QUE NÃO PODE SER REAVIVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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