DOC. 103.7682.5720.2802

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Alienação fiduciária sobre veículo. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar ao banco réu, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que proceda à baixa do gravame incidente sobre o veículo objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com aplicação limitada a 30 (trinta) dias. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Garantia fiduciária originalmente prestada sobre dois veículos. Documentação comprova que a garantia fiduciária acabou restrita a um veículo após aditamento contratual, celebrado depois do pagamento parcial do saldo devedor pela autora fiduciante. Banco demandado não justificou a manutenção do gravame sobre o veículo excluído da garantia fiduciária. Tutela de urgência deve ser mantida. Tempo decorrido desde o aditamento foi suficiente para a regularização. Descabida a dilação pretendida (para trinta dias). Decisão mantida. Recurso não provid

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).