DOC. 103.8513.0356.4816

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM CURSO - TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - RESOLUÇÃO/TJMG 956/2020 - APLICABILIDADE.

Havendo indícios concretos da prática de crimes no âmbito de organização criminosa, definidos desta forma pela Lei 12.850/13, bem como de delitos previstos na Lei 9.613/98, a competência é da Vara Especializada, tal como prevê a Resolução 956/2020 deste Eg. Tribunal de Justiça.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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