DOC. 103.8543.9056.4243

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de ordem concessiva de liminar. Decisão recorrida que rejeitou a impugnação oferecida pela ré. Possibilidade de execução de astreintes antes do sentenciamento do feito que já foi anteriormente analisada, descabendo nova apreciação. Cumprimento integral da liminar não foi comprovado satisfatoriamente. Astreintes que não comportam redução, especialmente considerando que não conseguiram vencer a resistência da agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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