TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
Pedido de concessão de efeito suspensivo. Descabimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Aplicação das normas do CDC. Contratação negada. Pacto entabulado por meio eletrônico. Ônus probatório que competia ao banco, em especial por ter sido efetivado através de correspondente bancário. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. DANO MORAL. Ocorrência. Prova do crédito dos valores em favor do autor não realizada. «QUANTUM» ARBITRADO. Redução. Descabimento. JUROS DE MORA. Arbitramento a partir do evento danoso. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação.
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