DOC. 104.1138.1946.9034

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -

Pretensão de sustação do protesto de uma duplicata. ADMISSIBILIDADE: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo monocrático, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Presença dos requisitos necessários no caso presente. Medida que deve ser condicionada à prestação de caução já prestada nos autos. Decisão reformada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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