TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO À EDUCAÇÃO -
Pretensão de disponibilização de professor domiciliar de ensino médio - Agravante possui diagnóstico de retardo mental grave (CID 10-F72), epilepsia (CID 10-G40) e outros transtornos mentais específicos devido a lesão e disfunção cerebral (CID 10-F068), sustentando que não tem condições físicas, mentais e emocionais de frequentar o ambiente escolar de ensino regular - Agravante que cursou o ensino fundamental com professor domiciliar por força da sentença proferida nos autos 1002557-08.2019.8.26.0541 - Laudo médicos apresentados demonstram que o quadro clínico da agravante permanece inalterado, bem como que persiste a ausência de condições de frequentar a escola pública, ainda que em sistema de inclusão - Inteligência do art. 28, V, X, XI e XVII da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e do art. 4º, III da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) - Necessidade de assegurar a continuidade do ensino regular - Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela antecipada - Decisão reformada - Recurso provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito