TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de Crédito Bancário. Alegação de cobranças abusivas. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual e exigência que se deu no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inteligência da Súmula 566/STJ. REGISTRO DE CONTRATO. Serviço prestado. Legitimidade da cobrança verificada. AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação de serviço não comprovada pela instituição financeira. Cobrança indevida. SEGURO PRESTAMISTA. Réu que não comprovou a licitude da contratação, ou seja, que a consumidora teve a opção de escolher a seguradora de sua confiança. Cobrança abusiva.
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