TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de anulação/rescisão de consórcio c/c pedido de restituição de valores. Sentença que homologou acordo firmado entre as partes. Decisão que determinou ao requerido o recolhimento de 50% das custas devidas (taxa judiciária de distribuição), no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência da parte requerida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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