STJ. Alienação fiduciária. Sequestro. Embargos de terceiro. Credor fiduciário. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046. Decreto-lei 911/69.
«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível ao credor a oposição de embargos de terceiro para resguardar o bem alienado fiduciariamente, que foi objeto de restrição judicial (sequestro). II. Recurso especial conhecido e provido.»
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