DOC. 104.4381.9302.3309

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 a 2020, no valor de R$ 5.646,05, sob o fundamento da ausência de interesse processual. O juízo de primeiro grau considerou a aplicação do Tema 1.184/STF. O apelante sustenta sua competência para dispor sobre causas de pequeno valor e requer o prosseguimento da execução.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).