TJSP. Mandado de Segurança. Impetrante que atua nos quadros do magistério estadual e municipal. Acumulação dos cargos de professor de educação básica desde 2013, com plena compatibilidade de horários. Publicação de edital de atribuição pelo Município de Taquarivai. Imposição de horário fixo para o cumprimento de HTPC. Inviabilidade de cumprimento pela impetrante. Pedido administrativo de reconsideração negado. Pedido de licença sem remuneração indeferido sob o fundamento de impossibilidade de contratação de novo professor. Medida adotada pelo Município que pode comprometer, inclusive, a continuidade das aulas. Princípio da Legalidade e Finalidade. art. 37, XVI, «a» da CF. Direito liquido e certo. Liminar deferindo a designação de horário compatível. Ordem confirmada pela sentença que fica mantida. Apelação não provida.
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