TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE LEVANTAMENTO, POR PESSOA NÃO AUTORIZADA, DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR A QUANTIA LEVANTADA INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. 1.
Cinge-se a controvérsia em verificar se o réu, ora apelante, é responsável pelo levantamento indevido, por terceiro, de quantia a título de precatório de titularidade da autora, ora apelante, a ensejar a restituição e danos morais compensáveis, bem como, subsidiariamente, se o quantum compensatório extrapatrimonial deve ser reduzido.
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