DOC. 104.6580.3679.8810

TJSP. Apelação. Extorsão mediante sequestro. Sequestro da vítima por período superior a 24 horas, com a participação de diversos réus, tendo o apelante atuado na empreitada criminosa como um dos dois indivíduos que arrebataram o ofendido em seu estabelecimento comercial. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito defensivo almejando absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas filhas da vítima, já falecida, e por testemunhas policiais. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso defensivo improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).