TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA - OBSTACULIZAÇÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO - INDICAÇÃO DO REAL INFRATOR APÓS O PRAZO PREVISTO NO CTB, art. 257, § 7º - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. -
Compete ao Judiciário o controle judicial dos atos da Administração, não podendo, porém, exceder o referido controle além da legalidade do ato impugnado, sob pena de interferir no mérito da decisão e adentrar na função administrativa, típica do Poder Executivo, o que configuraria verdadeira infringência ao sistema de tripartição de poderes.
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