TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2022 - Município de São José do Rio Preto - Pleito de ressarcimento da diferença do valor do IPTU cobrado, no exercício de 2022 - Autora que se mostra devedora do imposto que lhe é cobrado, mas questiona a alíquota aplicada na base de cálculo - Alíquota cobrada de 3%, nos termos do art. 12 da LCM 96 de 1998 - Alegação de aplicação da alíquota de 1%, referente a imóveis não edificados e que não contenham equipamentos urbanos, a teor do, VI da Lei 3.359/83, art. 12 (CTM) - Inaplicabilidade artigo revogado pela LCM 96/1998 - Inexistência de progressividade, mas sim de seletividade - Não há paralelo a fazer com a LCM 492/2015, tendo em vista tratar da isenção do imposto e não da alíquota a ser aplicada na base de cálculo - Manutenção da r. sentença - Apelo não provido
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