TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL, E NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E, POR FIM, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS. 1.
Crime de ameaça (dia 16/09/2023). Pleito absolutório que não merece prosperar. Prática do delito de ameaça que se encontra positivada pelo Registro de Ocorrência e pelas declarações judiciais da vítima e da sua filha. Autoria, da mesma forma, que restou inequívoca.
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