TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE CANCELAR O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, PRESTANDO O SERVIÇO CONTRATADO REGULARMENTE, SOB PENA DE MULTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE NÃO PODE VIOLAR SUA FUNÇÃO SOCIAL E A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE CARACTERIZAR ABUSO DE DIREITO. TEMA 1082, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE, AINDA QUE POSSA RESILIR UNILATERALMENTE O PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO. AUTOR EM PLENO TRATAMENTO EM DECORRENCIA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO, DE MODO QUE A INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE TODA A ABORDAGEM TERAPÊUTICA A QUE ELE VEM SE SUBMETENDO IMPORTARIA EM FLAGRANTE COMPROMETIMENTO DE SUA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA, PROVOCANDO SÉRIAS E INEGÁVEIS LIMITAÇÕES AO SEU COTIDIANO E AO SEU DESENVOLVIMENTO SADIO. LAUDO MÉDICO QUE, ALÉM DE COMPROVAR A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, SEM INTERRUPÇÕES, O QUE PODERIA TRAZER PREJUÍZOS A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, O LAUDO TAMBÉM APRESENTA DATA ANTERIOR A INFORMAÇÃO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DE QUE O TRATAMENTO JÁ ESTAVA EM CURSO. RISCO DE DANO. PERIGO DA DEMORA INVERSO CARACTERIZADO. MULTA APLICADA DENTO DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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