DOC. 104.9026.5129.2399

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Ação de cobrança. Servidora Pública. Professora. Município de Araruama. Pretensão de enquadramento funcional em razão do tempo de serviço e de sua formação profissional. Emenda à petição inicial ocorrida após a contestação para incluir o pagamento de gratificação de produtividade. Ausência de validade da intimação do ente público sobre a emenda que não foi direcionada à Procuradoria Municipal, órgão de representação judicial da Fazenda Pública, nos termos do art. 269, §3º, do CPC. Error in procedendo. Irregularidade que repercute na sentença que se mostra citra petita já que não apreciou um dos pedidos formulados na petição inicial e nem o outro constante da emenda à inicial, a afastar a possibilidade de julgamento nesta sede, sob pena de supressão de instância. Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).