DOC. 104.9054.7853.2943

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A valoração negativa das circunstâncias judiciais justifica a imposição de regime inicial imediatamente mais rigoroso, nos termos do CP, art. 33, § 3º (STJ. AgRg no HC 856.960/MS; AgRg no HC 732.043/DF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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