TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZATÓRIA -
Empréstimo consignado - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Insurgência recursal dos réus - Verossimilhança das alegações da inicial - Inversão do ônus da prova com base no CDC - Legitimidade das assinaturas não comprovada - Réu que não requereu a produção de perícia grafotécnica - Ausência de comprovação de que a autora recebeu o valor descrito no contrato - Corréu que não juntou documentos de contratação da conta bancária de destino dos recursos oriundos do empréstimo impugnado - Legitimidade passiva inconteste - Falha na prestação de serviço evidenciada, quanto aos dois corréus - Danos morais configurados - Descontos que afetaram a sobrevivência digna da autora - Valor da condenação moral que não comporta alteração - Observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Indenização material devida - Má-fé confirmada - Restituição que deverá se dar de forma dobrada - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS
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