DOC. 104.9447.7702.4311

TJSP. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inconformismo contra decisão que não concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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