TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DE VALOR DE INDENIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA O JUIZO DE VARA EMPRESARIAL EM QUE SE DISCUTE INDENIZAÇÃO DEVIDA A SÓCIO RETIRANTE. SOCIA RETIRANTE QUE É MINORITÁRIA E PRETENDE A REMESSA DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PARA A VARA EMPRESARIAL. DESAPROPRIAÇÃO QUE, POR FORÇA DE DISPOSITIVO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (art. 5º, XXIV) SERÁ FEITA GARANTINDO-SE AO EXPROPRIADO, JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NA PRÓPRIA LEI MAIOR, O QUE FAZ COM QUE NÃO SE AFIGURE RAZOÁVEL QUE A TOTALIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIQUE DEPOSITADO NO JUÍZO EMPRESARIAL PARA GARANTIR-SE CRÉDITO QUE NÃO TEM A VER, EM SUA INTEGRALIDADE, COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL CONFERIDA AO AGRAVANTE. DESAPROPRIAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DO IMÓVEL OCORRIDA EM 2008. RECURSO PRIMEIRO MANEJADO EM 2009, FIXANDO A COMPETÊNCIA DESTA CAMARA. EXECUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO REFERENTE A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE QUE É POSTERIOR A INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE SE FIXAR O TERMO INDENIZATÓRIO NO MOMENTO DA EXPROPRIAÇÃO, QUANDO A POSTULANTE ERA SOCIA MINORITÁRIA. EXECUÇÃO NA VARA EMPRESARIAL QUE SE DISCUTE VALORES ALHEIOS A PRESENTE DEMANDA. INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EM MOMENTO POSTERIOR AO TERMO CONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE 90% DO VALOR DA SERVIDÃO, REMETENDO-SE APENAS 10% AO JUÍZO EMPRESARIAL.
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