TST. AGRAVO DA EXECUTADA (BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a adoção dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, tratando-se de entendimento também já consolidado pelo STF, que admite a validade da motivação per relationem . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO EM 2013. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 71, § 4º, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 13.467/17. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
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