DOC. 105.1158.3198.8139

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE PRÉVIO -

Pretensão do credor concursal ao controle prévio de legalidade no que pertine às disposições da cláusula 8.8 do plano de recuperação judicial e suspensão da AGC - Posterior notícia de instalação da assembleia, apresentação de modificativo, deliberação e aprovação do ajuste - Perda superveniente do interesse recursal configurada - Controle de legalidade a ser realizado na Origem em relação à derradeira versão do Plano Consolidado e aprovado - Situação, ademais, não mais supérstite os alegados prejuízos advindos da concessão da recuperação judicial a outra devedora (H. Aidar) em razão da anulação do Plano neste E. Tribunal - Razões do inconformismo recursal prejudicadas - Agravo não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).