TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Tarifa de renovação de cadastro. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. CDC, art. 51, I e IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A cobrança da tarifa efetivada com base em norma do Banco Central foi considerada ilegal e veio a ser revogada, não gerando dano moral.»
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